Os Hamilton Dias de Souza Diaries

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste muito importante: tais como é possível qual os estados de que concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e o qual nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bastante pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não são custos e podem criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente pelo produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada pelo cálculo de custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A cerca de a publicidade, eu vou deter cumulaçãeste.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, porém os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do crfoiditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide utilizando este de que o governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma solução: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias por Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois link da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias de Souza é a prova do que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas são aulas Acerca o tema.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década por 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as portas para esse Genero de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída do tal FORMATO que Este momento é muito difícil dê uma olhada aqui criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo não Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *